Este bloco NÃO altera o gabarito original. Lista mudanças posteriores à prova com fonte verificada no Planalto.
E JURISPRUDENCIAIS POSTERIORES À APLICAÇÃO DESTA PROVA
Este bloco lista mudanças posteriores à prova, com fonte verificada. NÃO altera o conteúdo da prova: o gabarito original se reporta à legislação/jurisprudência vigente na data da aplicação. Use como atualização de estudo e SEMPRE consulte a fonte oficial antes de citar em peça real.
1) Alterações legislativas (extraídas das marcações oficiais do compilado do Planalto)
Dispositivo citado na prova
Data da alteração
Norma alteradora
Fonte oficial
Art. 171, CP
2021-05-28
Lei 14.155
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Art. 171, CP
2026-05-04
Lei 15.397
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Art. 316, CP
2019-12-24
Lei 13.964
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
2) Súmulas / julgados verificados (STF e STJ) com mudança após a prova
Súmula / Julgado
Tema
Status atual
Conteúdo verificado
Lei 15.397/2026 (Penas patrimoniais)(2026-05-04)
Aumento de penas — Furto, Roubo, Estelionato, Receptação
VIGENTE (publicada 04/05/2026)
Reformulou as penas dos crimes patrimoniais: FURTO (art. 155): reclusão de 1 a 6 anos (antes 1 a 4); furto noturno aumenta METADE (antes 1/3); novo § 4º-B (furto fraudulento por dispositivo eletrônico: 4 a 10 anos); novo § 7º (subtração de explosivos/arma de fogo: 4 a 10 anos); novo § 8º (fios/cabos: 2 a 8 anos). ROUBO (art. 157): caput de 6 a 10 anos (antes 4 a 10); novo § 1º-A (contra bens de serviços essenciais: 6 a 12 anos). ESTELIONATO (art. 171): caput mantém 1 a 5 anos; novo § 2º-VII (cessão de conta laranja); § 5º revogado (acabou a exigência de representação). RECEPTAÇÃO (art. 180): pena de 2 a 6 anos (antes 1 a 4). Art. 180-A (NOVO — receptação de animais: 3 a 8 anos). Art. 266 (telecomunicações): 2 a 4 anos; pena em dobro em hipóteses específicas.Obs.: Mudança expressiva no quantum das penas — afeta cálculo de prescrição, regime inicial e ANPP. NÃO retroage (lei mais gravosa).Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm
Método de verificação: (a) alterações legislativas — extração automática das marcações ‘Redação dada pela Lei X’/‘Incluído pela Lei X’ do texto compilado oficial do CP, CPP, LEP, Lei de Crimes Hediondos e Lei de Drogas no Planalto, em 16/05/2026; (b) súmulas/julgados — consulta direta ao STJ/STF, conjur, jusbrasil e portais especializados, com transcrição literal e status verificado em 16/05/2026. Limites: este quadro NÃO cobre exaustivamente alterações em outras leis especiais (ex.: Estatuto do Desarmamento, Lei Maria da Penha, Lei de Tortura, ECA, CTB) nem mudanças em súmulas raramente cobradas. Verifique a fonte antes de citar em peça real.
EDIÇÃO DO EXAME: VII Exame de Ordem Unificado
ENUNCIADO DA PEÇA
Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém‐nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que não saiu de mim” e bate por seguidas vezes a cabeça da criança na parede do quarto do hospital, vitimando‐a fatalmente. Após ser dominada pelos funcionários do hospital, Ana é presa em flagrante delito. Durante a fase de inquérito policial, foi realizado exame médico‐legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas colhidas na fase inquisitorial, sobretudo o laudo do expert, perante a 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por motivo fútil, empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso, além de se utilizar de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Em sede de Alegações Finais Orais, o Promotor de Justiça reiterou os argumentos da denúncia, sustentando que Ana teria agido impelida por motivo fútil ao decidir matar seu filho em razão de tê‐lo achado feio e teria empregado meio cruel ao bater a cabeça do bebê repetidas vezes contra a parede, além de impossibilitar a defesa da vítima, incapaz, em razão da idade, de defender‐se. A Defensoria Pública, por sua vez, alegou que a ré não teria praticado o fato e, alternativamente, se o tivesse feito, não possuiria plena capacidade de autodeterminação, sendo inimputável. Ao proferir a sentença, o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em razão de inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal. Tendo sido intimado o Ministério Público da decisão, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet. Em relação ao caso narrado, você, na condição de advogado(a), é procurado pelo pai da vítima, em 20 de janeiro de 2011, para habilitar‐se como assistente da acusação e impugnar a decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. (Valor: 5,0)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS
Item 1 - Estrutura correta (divisão das partes / indicação de local, assinatura).Obs.: a falta de legitimidade para requerer a habilitação implicará na não atribuição depontos nesse item. Item 2 - Indicação correta dos dispositivos legais que dão ensejo à apelação (art. 593, I,do CPP OU art. 416 do CPP (0,20) E art. 598 do CPP (0,30) Item 3 - Endereçamento correto da interposição (1ª Vara Criminal /Tribunal do Júri) Item 4 - Endereçamento correto das razões (Tribunal de Justiça). Item 5 - Pedido de habilitação, na interposição, do pai da vítima como assistente deacusação.Obs.: não será pontuado o pedido de habilitação feito nas razões do recurso. Item 6 - Desenvolvimento jurídico acerca da impossibilidade de se absolversumariamente pela inimputabilidade por não ser a única tese defensiva alegada naprimeira fase do júri (0,95) e consequente violação ao art. 415, parágrafo único, do CPP(0,30).Obs.: a mera indicação do artigo não pontua. Item 7 - Desenvolvimento jurídico acerca da impossibilidade de se absolversumariamente pela inimputabilidade por não ser o estado puerperal considerado comotal (0,95), já que é elemento do tipo no art. 123 do CP.(0,30).Obs.: a mera indicação do artigo não pontua. Item 8 - Pedidos:8.1) Reforma da sentença de absolvição sumária (0,40);
Quesito Avaliado Faixa de valores 0,00 / 0,25 0,00 / 0,20 /0,30 / 0,50 0,00 / 0,25 0,00 / 0,25 0,00 / 0,25 0,00 / 0,95 /1,25 0,00 / 0,95 /1,25 0,00 / 0,40
8.2) Pronúncia da ré nos exatos termos da denúncia OU pronúncia por homicídiotriplamente qualificado OU pronúncia da ré por infanticídio (0,40) Item 9 - Indicação do prazo (art. 598, parágrafo único, do CPP).Obs.: somente será atribuída pontuação se houver indicação correta do prazo nas duaspeças (interposição e razões recursais).
0,00/ 0,400,00/0,20
ENUNCIADO DA QUESTÃO 1
Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137/90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou endereço falso. Assim agiu porque queria pagar menos tributo, haja vista que a alíquota do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi condenado nos exatos termos da denúncia, sendo certo que todo o conjunto probatório dos autos era significativo e apontava para a responsabilização do réu. No entanto, atento às particularidades do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade. Como advogado(a) de Ricardo, você deseja recorrer da sentença. Considerando apenas os dados descritos na questão, indique o(s) argumento(s) que melhor atenda(m) aos interesses de seu cliente. (Valor: 1,25)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 1
Mencionar o princípio da consunção OU o princípio da absorção (0,25) O crime do art. 299 do CP teria constituído meio para o cometimento do delito-fim,que foi o crime contra a ordem tributária (0,60), de tal modo que a vinculação entre afalsidade ideológica e esse último permitiria reconhecer, em referido contexto, apreponderância do delito contra a ordem tributária. Consequentemente, Ricardo deveresponder pelo delito descrito no art. 1º da Lei n. 8.137/90 (0,40).Obs.1: a mera indicação da consequência, dissociada do correto desenvolvimento, nãoserá pontuada.
Quesito Avaliado Faixa de valores 0,00/0,25 0,00/0,40/0,60/1,00
ENUNCIADO DA QUESTÃO 2
Larissa, senhora aposentada de 60 anos, estava na rodoviária de sua cidade quando foi abordada por um jovem simpático e bem vestido. O jovem pediu‐lhe que levasse para a cidade de destino uma caixa de medicamentos para um primo, que padecia de grave enfermidade. Inocente, e seguindo seus preceitos religiosos, a Sra. Larissa atende ao rapaz: pega a caixa, entra no ônibus e segue viagem. Chegando ao local da entrega, a senhora é abordada por policiais que, ao abrirem a caixa de remédios, verificam a existência de 250 gramas de cocaína em seu interior. Atualmente, Larissa está sendo processada pelo crime de tráfico de entorpecente, previsto no art. 33 da lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Considerando a situação descrita e empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, responda: qual a tese defensiva aplicável à Larissa? (Valor: 1,25)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 2
Quesito Avaliado Faixa de valores
1. Larissa agiu em erro de tipo essencial (0,30), nos termos do art. 20 caput doCP (0,15).Obs.1: a mera indicação de artigo não pontua.Obs.2: teses contraditórias zeram a questão.
0,00/0,30/0,45
2. Desenvolvimento jurídico: faltava-lhe consciência de que praticava condutadescrita em tipo penal OU não sabia que portava drogas, circunstânciaelementar do tipo (0,40)Obs.: somente será pontuado o desenvolvimento, se houver a corretaindicação do instituto aplicável ao caso.
0,00/0,40
3. Consequência: não houve dolo por parte de Larissa e, como o delito descritono art. 33 da Lei n. 11.343/06 não admite a modalidade culposa, o fato éatípico (0,40).Obs.: a mera indicação da consequência, dissociada da identificação doinstituto aplicável à espécie, não pontua.
0,00/0,40
ENUNCIADO DA QUESTÃO 3
Há muito tempo Maria encontra‐se deprimida, nutrindo desejos de acabar com a própria vida. João, sabedor dessa condição, e querendo a morte de Maria, resolve instigá‐la a se matar. Pondo seu plano em prática, João visita Maria todos os dias e, quando ela toca no assunto que não tem mais razão para viver, que deseja se matar, pois a vida não faz mais sentido, João a estimula e a encoraja a pular pela janela. Um dia, logo após ser instigada por João, Maria salta pela janela de seu apartamento e, por pura sorte, sofre apenas alguns arranhões, não sofrendo qualquer ferimento grave. Considerando apenas os fatos apresentados, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos: A) João cometeu algum crime? (Valor: 0,65) B) Caso Maria viesse a sofrer lesões corporais de natureza grave em decorrência da queda, a condição jurídica de João seria alterada? (Valor: 0,60)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 3
Quesito Avaliado Faixa de valores
A) João não cometeu qualquer crime, pois o delito descrito no artigo 122 do CP só seconsuma com a ocorrência de morte ou de lesão corporal grave OU há crime, mas ofato não é punível por faltar a condição objetiva de punibilidade (0,65)Obs.: respostas incompletas não são pontuadas.
0,00/0,65
B) A condição jurídica de João se alteraria, na medida em que o resultado de lesõescorporais de natureza grave consuma o crime de instigação, auxílio e induzimento aosuicídio, devendo João responder pelo crime previsto no artigo 122 do CP da formaconsumada (0,60).Obs.1: respostas incompletas não são pontuadas.Obs.2: a mera indicação da sanção penal não é pontuada.Obs.3: a mera transcrição do artigo não é pontuada.
0,00/0,60
ENUNCIADO DA QUESTÃO 4
Maurício, jovem de classe alta, rebelde e sem escrúpulos, começa a namorar Joana, menina de boa família, de classe menos favorecida e moradora de área de risco em uma das maiores comunidades do Brasil. No dia do aniversário de 18 anos de Joana, Maurício resolve convidá‐la para jantar num dos restaurantes mais caros da cidade e, posteriormente, leva‐a para conhecer a suíte presidencial de um hotel considerado um dos mais luxuosos do mundo, onde passa a noite com ela. Na manhã seguinte, Maurício e Joana resolvem permanecer por mais dois dias. Ao final da estada, Mauricio contabiliza os gastos daqueles dias de prodigalidade, apurando o total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Todos os pagamentos foram realizados em espécie, haja vista que, na noite anterior, Maurício havia trocado com sua mãe um cheque de R$20.000,00 (vinte mil reais) por dinheiro em espécie, cheque que Maurício sabia, de antemão, não possuir fundos. Considerando apenas os fatos descritos, responda, de forma justificada, os questionamentos a seguir. A) Maurício e Joana cometeram algum crime? Em caso positivo, tipifique as condutas atribuídas a cada um dos personagens, desenvolvendo a tese de defesa. (Valor: 0,70) B) Caso Maurício tivesse invadido a casa de sua mãe com uma pistola de brinquedo e a ameaçado, a fim de conseguir a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sua situação jurídica seria diferente? (Valor: 0,55)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 4
Quesito Avaliado Faixa de valores
A.1. Joana não cometeu crime algum, pois não houve conduta de sua parte (0,20).
0,00/0,20
A.2. Maurício cometeu crime de estelionato OU praticou a conduta descrita no art. 171caput do CP (0,30)Obs.: a mera indicação de artigo não pontua.
0,00/0,30
A.3. Poderia alegar em sua defesa a escusa absolutória prevista no art. 181, II do CP(0,20).Obs.: a mera indicação de artigo não pontua.
0,00/0,20
B) Sim, pois passaria a responder por crime de roubo OU pela conduta descrita no art.157 caput do CP (0,20), na medida em que a isenção de pena prevista no Código Penal(art. 181, II do CP) não se aplica ao crime de roubo, conforme art. 183, I do CP (0,35)Obs.1: a mera justificativa não deve ser pontuada.Obs.2: a mera indicação de artigos não é pontuada.
0,00/0,20/0,55
ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS POSTERIORES À APLICAÇÃO DESTA PROVA
Este bloco lista mudanças posteriores à prova, com fonte verificada. NÃO altera o conteúdo da prova: o gabarito original se reporta à legislação/jurisprudência vigente na data da aplicação. Use como atualização de estudo e SEMPRE consulte a fonte oficial antes de citar em peça real. A data de aplicação utilizada nesta verificação foi ESTIMADA a partir do calendário FGV/CESPE (o caderno oficial não trazia a data).
1) Alterações legislativas (extraídas das marcações oficiais do compilado do Planalto)
Dispositivo citado na prova
Data da alteração
Norma alteradora
Fonte oficial
Art. 122, CP
2019-12-26
Lei 13.968
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Art. 122, CP
2024-01-12
Lei 14.811
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
LeiDrogas (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 3, Art. 5, Art. 7, Art. 8, Art. 17 e mais 18
2019-06-05
Lei 13.840
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
LeiDrogas (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 32, Art. 50, Art. 58, Art. 72, Art. 50-A
2014-01-01
Lei 12.961
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
LeiDrogas (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 61, Art. 62, Art. 63
2019-01-01
Medida Provisória 885
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
LeiDrogas (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 61, Art. 62, Art. 63, Art. 60-A, Art. 62-A e mais 4
2019-01-01
Lei 13.886
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
2) Súmulas / julgados verificados (STF e STJ) com mudança após a prova
Súmula / Julgado
Tema
Status atual
Conteúdo verificado
STF — RE 1.235.340 (Tema 1.068)(2024-09-12)
Execução imediata da pena imposta pelo Júri ≥ 15 anos
VIGENTE
O STF declarou CONSTITUCIONAL o art. 492, I, ‘e’, do CPP (introduzido pela Lei 13.964/19), que autoriza a execução imediata da pena imposta em condenação pelo Tribunal do Júri quando igual ou superior a 15 anos, com fundamento na soberania dos veredictos populares (CF, art. 5º, XXXVIII).Obs.: Exceção à regra geral das ADCs 43/44/54 — só se aplica ao Júri.Fonte: https://portal.stf.jus.br/
Lei 15.397/2026 (Penas patrimoniais)(2026-05-04)
Aumento de penas — Furto, Roubo, Estelionato, Receptação
VIGENTE (publicada 04/05/2026)
Reformulou as penas dos crimes patrimoniais: FURTO (art. 155): reclusão de 1 a 6 anos (antes 1 a 4); furto noturno aumenta METADE (antes 1/3); novo § 4º-B (furto fraudulento por dispositivo eletrônico: 4 a 10 anos); novo § 7º (subtração de explosivos/arma de fogo: 4 a 10 anos); novo § 8º (fios/cabos: 2 a 8 anos). ROUBO (art. 157): caput de 6 a 10 anos (antes 4 a 10); novo § 1º-A (contra bens de serviços essenciais: 6 a 12 anos). ESTELIONATO (art. 171): caput mantém 1 a 5 anos; novo § 2º-VII (cessão de conta laranja); § 5º revogado (acabou a exigência de representação). RECEPTAÇÃO (art. 180): pena de 2 a 6 anos (antes 1 a 4). Art. 180-A (NOVO — receptação de animais: 3 a 8 anos). Art. 266 (telecomunicações): 2 a 4 anos; pena em dobro em hipóteses específicas.Obs.: Mudança expressiva no quantum das penas — afeta cálculo de prescrição, regime inicial e ANPP. NÃO retroage (lei mais gravosa).Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm
Método de verificação: (a) alterações legislativas — extração automática das marcações ‘Redação dada pela Lei X’/‘Incluído pela Lei X’ do texto compilado oficial do CP, CPP, LEP, Lei de Crimes Hediondos e Lei de Drogas no Planalto, em 16/05/2026; (b) súmulas/julgados — consulta direta ao STJ/STF, conjur, jusbrasil e portais especializados, com transcrição literal e status verificado em 16/05/2026. Limites: este quadro NÃO cobre exaustivamente alterações em outras leis especiais (ex.: Estatuto do Desarmamento, Lei Maria da Penha, Lei de Tortura, ECA, CTB) nem mudanças em súmulas raramente cobradas. Verifique a fonte antes de citar em peça real.
EDIÇÃO DO EXAME: VI Exame de Ordem Unificado
ENUNCIADO DA PEÇA
No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso, sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso. (Valor: 5,0)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS
Item a) Relaxamento da prisão (0,3), endereçado ao juiz de direito estadual(0,3)OUhabeas corpus (0,3), endereçado ao Tribunal de Justiça estadual (0,3). b1) Ilegalidade da prisão, pois não há formação de quadrilha quando areunião se deu para a prática de apenas um delito. (0,25) Não se poderiadecretar a prisão temporária, pois estelionato não está previsto no artigo1º, III, da Lei 7.960/89. (0,2) b2) A prisão temporária é medida exclusiva do inquérito policial. (0,2)
Pontuação 0 / 0,3 / 0,6 0 / 0,2 / 0,25 / 0,45 0 / 0,2
ENUNCIADO DA QUESTÃO 1
Ao chegar a um bar, Caio encontra Tício, um antigo desafeto que, certa vez, o havia ameaçado de morte. Após ingerir meio litro de uísque para tentar criar coragem de abordar Tício, Caio partiu em sua direção com a intenção de cumprimentá-lo. Ao aproximar-se de Tício, Caio observou que seu desafeto bruscamente pôs a mão por debaixo da camisa, momento em que achou que Tício estava prestes a sacar uma arma de fogo para vitimá-lo. Em razão disso, Caio imediatamente muniu-se de uma faca que estava sobre o balcão do bar e desferiu um golpe no abdome de Tício, o qual veio a falecer. Após análise do local por peritos do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício estava tentando apenas pegar o maço de cigarros que estava no cós de sua calça. Considerando a situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Levando-se em conta apenas os dados do enunciado, Caio praticou crime? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, por que razão? (Valor: 0,65) b) Supondo que, nesse caso, Caio tivesse desferido 35 golpes na barriga de Tício, como deveria ser analisada a sua conduta sob a ótica do Direito Penal? (Valor: 0,6)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 1
Item 1 - Estrutura correta (divisão das partes / indicação de local, data, assinatura) 2 - Indicação correta dos dispositivos legais que dão ensejo ao pedido derelaxamento de prisão – art. 5º, LXV, da CRFB OU art. 310, I, do CPP.
Pontuação 0 / 0,25 0 / 0,5
ENUNCIADO DA QUESTÃO 2
Hugo é inimigo de longa data de José e há muitos anos deseja matá-lo. Para conseguir seu intento, Hugo induz o próprio José a matar Luiz, afirmando falsamente que Luiz estava se insinuando para a esposa de José. Ocorre que Hugo sabia que Luiz é pessoa de pouca paciência e que sempre anda armado. Cego de ódio, José espera Luiz sair do trabalho e, ao vê-lo, corre em direção dele com um facão em punho, mirando na altura da cabeça. Luiz, assustado e sem saber o motivo daquela injusta agressão, rapidamente saca sua arma e atira justamente no coração de José, que morre instantaneamente. Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de José, ao final das investigações, o Ministério Público formou sua opinio no seguinte sentido: Luiz deve responder pelo excesso doloso em sua conduta, ou seja, deve responder por homicídio doloso; Hugo por sua vez, deve responder como partícipe de tal homicídio. A denúncia foi oferecida e recebida. Considerando que você é o advogado de Hugo e Luiz, responda: a) Qual peça deverá ser oferecida, em que prazo e endereçada a quem? (Valor: 0,3) b) Qual a tese defensiva aplicável a Luiz? (Valor: 0,5) c) Qual a tese defensiva aplicável a Hugo? (Valor: 0,45)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 2
3 - Endereçamento correto – Juiz de Direito da XX Vara Criminal da Comarca...
0 / 0,25
4.1 - Desenvolvimento jurídico acerca da nulidade do auto de prisão em flagrantepor violação ao direito a não produzir prova contra si (0,5) [art. 5º, LXIII, da CRFBOU art. 8º, 2, “g” do Decreto 678/92 (Pacto de San José da Costa Rica)] (0,25)Obs.: A mera indicação do artigo não é pontuada.
0 / 0,5 / 0,75
4.2 - em razão da colheita forçada do exame de teor alcoólico e consequenteilicitude da prova (0,5) [art. 5º, LVI, OU art. 157 do CPP] (0,25)Obs.: A mera indicação do artigo não é pontuada. 5 - Desenvolvimento jurídico acerca da nulidade do auto de prisão em flagrantepor violação ao direito à comunicação entre o preso e o advogado, bem comofamiliares (0,8), nos termos do art. 5º, LXIII, da CRFB OU art 7º, III, do EOAB (0,2).Obs.: A mera indicação do artigo não é pontuada. 6 - Desenvolvimento jurídico acerca da nulidade do auto de prisão em flagrantepor violação à exigência de comunicação da medida à autoridade judiciária e àdefensoria pública dentro de 24 horas (0,8), nos termos do art. 306, §1º, do CPPOU art. 5º, LXII, da CRFB (0,2).Obs.: A mera indicação do artigo não é pontuada. 7 - Pedido de relaxamento de prisão em razão da nulidade do auto de prisão emflagrante (0,25) e expedição de alvará de soltura (0,25).
0 / 0,5 / 0,750 / 0,8 / 1,00 / 0,8 / 1,00 / 0,25 / 0,5
ENUNCIADO DA QUESTÃO 3
Caio, Mévio, Tício e José, após se conhecerem em um evento esportivo de sua cidade, resolveram praticar um estelionato em detrimento de um senhor idoso. Logrando êxito em sua empreitada criminosa, os quatro dividiram os lucros e continuaram a vida normal. Ao longo da investigação policial, apurou-se a autoria do delito por meio dos depoimentos de diversas testemunhas que presenciaram a fraude. Em decorrência de tal informação, o promotor de justiça denunciou Caio, Mévio, Tício e José, alegando se tratar de uma quadrilha de estelionatários, tendo requerido a decretação da prisão temporária dos denunciados. Recebida a denúncia, a prisão temporária foi deferida pelo juízo competente. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual(is) o(s) meio(s) de se impugnar tal decisão e a quem deverá(ão) ser endereçado(s)? (Valor: 0,6) b) Quais fundamentos deverão ser alegados? (Valor: 0,65)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 3
Item a) Não, pois atuou sob o manto de descriminante putativa, uma vez quesupôs estar em situação de legítima defesa, (0,5) nos termos do artigo 20,§1º, do CP (0,15).Obs.: A mera indicação do artigo não é pontuada. b) Ainda que tenha procurado se defender de agressão que imaginouestar em vias de ocorrer, Caio agiu em excesso doloso (0,45), na forma doartigo 23, parágrafo único, do CP (0,15).
Pontuação 0 / 0,5 / 0,65 0 / 0,45 / 0,6
ENUNCIADO DA QUESTÃO 4
Carlos Alberto, jovem recém-formado em Economia, foi contratado em janeiro de 2009 pela ABC Investimentos S.A., pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a captação de recursos financeiros de terceiros para aplicar no mercado de valores mobiliários, com a função de assistente direto do presidente da companhia, Augusto César. No primeiro mês de trabalho, Carlos Alberto foi informado de que sua função principal seria elaborar relatórios e portfólios da companhia a serem endereçados aos acionistas com o fim de informá-los acerca da situação financeira da ABC. Para tanto, Carlos Alberto baseava-se, exclusivamente, nos dados financeiros a ele fornecidos pelo presidente Augusto César. Em agosto de 2010, foi apurado, em auditoria contábil realizada nas finanças da ABC, que as informações mensalmente enviadas por Carlos Alberto aos acionistas da companhia eram falsas, haja vista que os relatórios alteravam a realidade sobre as finanças da companhia, sonegando informações capazes de revelar que a ABC estava em situação financeira periclitante. Considerando-se a situação acima descrita, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É possível identificar qualquer responsabilidade penal de Augusto César? Se sim, qual(is) seria(m) a(s) conduta(s) típica(s) a ele atribuída(s)? (Valor 0,45) b) Caso Carlos Alberto fosse denunciado por qualquer crime praticado no exercício das suas funções enquanto assistente da presidência da ABC, que argumentos a defesa poderia apresentar para o caso? (Valor: 0,8)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 4
Item a) Resposta à acusação (0,1), no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP) (0,1),endereçada ao Juiz da Vara Criminal / do Júri (0,1).OUHabeas Corpus para extinção da ação penal (0,1); que não possui prazodeterminado (0,1); endereçado ao Tribunal de Justiça (0,1). b) Legítima defesa (0,3). Não houve excesso, pois a conduta de Joséconfigurava injusta agressão e atentava contra a vida de Luiz (OUfundamentação jurídica da legítima defesa) (0,2).Obs.: A mera indicação de artigo não é pontuada. c) Não praticou crime (0,2), pois, de acordo com a Teoria daAcessoriedade Limitada, o partícipe somente poderá ser punido se oagente praticar conduta típica e ilícita, o que não foi o caso, já que Luizagiu amparado por uma causa excludente de ilicitude (0,25).OUNão havia liame subjetivo entre Hugo e Luiz (0,2), razão pela qual Hugonão poderia ser considerado partícipe (0,25).
Pontuação 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 0 / 0,2 / 0,3 / 0,5 0 / 0,2 / 0,25 / 0,45
ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS POSTERIORES À APLICAÇÃO DESTA PROVA
Este bloco lista mudanças posteriores à prova, com fonte verificada. NÃO altera o conteúdo da prova: o gabarito original se reporta à legislação/jurisprudência vigente na data da aplicação. Use como atualização de estudo e SEMPRE consulte a fonte oficial antes de citar em peça real. A data de aplicação utilizada nesta verificação foi ESTIMADA a partir do calendário FGV/CESPE (o caderno oficial não trazia a data).
1) Alterações legislativas (extraídas das marcações oficiais do compilado do Planalto)
Dispositivo citado na prova
Data da alteração
Norma alteradora
Fonte oficial
Art. 157, CPP
2019-12-24
Lei 13.964
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 10, Art. 12, Art. 13, Art. 19, Art. 20 e mais 50
2020-10-13
Lei 14.071
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 10, Art. 12, Art. 19, Art. 22, Art. 23 e mais 7
2023-01-01
Lei 14.599
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 115, Art. 209, Art. 320, Art. 209-A
2021-01-01
Lei 14.157
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 12, Art. 19, Art. 24, Art. 29, Art. 61 e mais 33
2016-01-01
Lei 13.281
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 123, Art. 320, Art. 148-A
2025-01-01
Lei 15.153
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 132, Art. 230, Art. 259, Art. 67-A, Art. 67-C e mais 2
2015-01-01
Lei 13.103
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 147, Art. 148, Art. 159
2025-01-01
Medida Provisória 1.327
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 20, Art. 99, Art. 101, Art. 131, Art. 257 e mais 8
2021-01-01
Lei 14.229
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 22, Art. 24, Art. 29, Art. 61, Art. 126 e mais 15
2022-01-01
Lei 14.440
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 24, Art. 115, Art. 129, Art. 134, Art. 145 e mais 5
2015-01-01
Lei 13.154
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 261, Art. 263, Art. 281, Art. 282, Art. 77-F
2022-01-01
Lei 14.304
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 270, Art. 271, Art. 328
2015-01-01
Lei 13.160
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CTB (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 291, Art. 302, Art. 303, Art. 308
2017-01-01
Lei 13.546
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
2) Súmulas / julgados verificados (STF e STJ) com mudança após a prova
Súmula / Julgado
Tema
Status atual
Conteúdo verificado
Lei 15.397/2026 (Penas patrimoniais)(2026-05-04)
Aumento de penas — Furto, Roubo, Estelionato, Receptação
VIGENTE (publicada 04/05/2026)
Reformulou as penas dos crimes patrimoniais: FURTO (art. 155): reclusão de 1 a 6 anos (antes 1 a 4); furto noturno aumenta METADE (antes 1/3); novo § 4º-B (furto fraudulento por dispositivo eletrônico: 4 a 10 anos); novo § 7º (subtração de explosivos/arma de fogo: 4 a 10 anos); novo § 8º (fios/cabos: 2 a 8 anos). ROUBO (art. 157): caput de 6 a 10 anos (antes 4 a 10); novo § 1º-A (contra bens de serviços essenciais: 6 a 12 anos). ESTELIONATO (art. 171): caput mantém 1 a 5 anos; novo § 2º-VII (cessão de conta laranja); § 5º revogado (acabou a exigência de representação). RECEPTAÇÃO (art. 180): pena de 2 a 6 anos (antes 1 a 4). Art. 180-A (NOVO — receptação de animais: 3 a 8 anos). Art. 266 (telecomunicações): 2 a 4 anos; pena em dobro em hipóteses específicas.Obs.: Mudança expressiva no quantum das penas — afeta cálculo de prescrição, regime inicial e ANPP. NÃO retroage (lei mais gravosa).Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm
Método de verificação: (a) alterações legislativas — extração automática das marcações ‘Redação dada pela Lei X’/‘Incluído pela Lei X’ do texto compilado oficial do CP, CPP, LEP, Lei de Crimes Hediondos e Lei de Drogas no Planalto, em 16/05/2026; (b) súmulas/julgados — consulta direta ao STJ/STF, conjur, jusbrasil e portais especializados, com transcrição literal e status verificado em 16/05/2026. Limites: este quadro NÃO cobre exaustivamente alterações em outras leis especiais (ex.: Estatuto do Desarmamento, Lei Maria da Penha, Lei de Tortura, ECA, CTB) nem mudanças em súmulas raramente cobradas. Verifique a fonte antes de citar em peça real.
EDIÇÃO DO EXAME: V Exame de Ordem Unificado
ENUNCIADO DA PEÇA
Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada a instrução criminal, ficou comprovado que, à época dos fatos, Eliete havia sido contratada por Cláudio havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas, quartas e sextas-feiras, de modo que o suposto fato criminoso teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi juntada aos autos a comprovação dos rendimentos da vítima, que giravam em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. Após a apresentação de memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o magistrado que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no agente, motivo pelo qual a pena deveria ser distanciada do mínimo. Ao final, converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo de execuções penais. Novamente não houve recurso do Ministério Público, e a sentença foi publicada no Diário Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, na qualidade de advogado de Eliete, com data para o último dia do prazo legal, o recurso cabível à hipótese, invocando todas as questões de direito pertinentes, mesmo que em caráter eventual. (Valor: 5,0)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS
Item Estrutura correta (divisão das partes / indicação de local, data, assinatura) Indicação correta dos dispositivos legais que dão ensejo à apelação (art.593, I, do CPP)
Pontuação 0 / 0,25 0 / 0,5
Endereçamento correto da interposição
0 / 0,25
Endereçamento correto das razões Indicação de reformatio in pejus (0,20). Desenvolvimento jurídico acerca da ocorrência de reformatio in pejus(0,40) Art. 617 do CPP (0,15) Incidência da prescrição da pretensão punitiva. (0,30) Desenvolvimentojurídico. (0,45) Não incidência da qualificadora de abuso de confiança OUdesclassificação para furto simples. (0,3) Desenvolvimento jurídico. (0,45) Atipicidade material da conduta OU Princípio da bagatela (0,3).Desenvolvimento jurídico. (0,45) Desenvolvimento jurídico acerca da incidência, em caráter eventual, dafigura do furto privilegiado Desenvolvimento jurídico acerca da substituição da pena privativa deliberdade por multa OU suspensão condicional da pena (sursis) e doprocesso OU diminuição da pena por bis in idem Pedido correto, contemplando as teses desenvolvidas
0 / 0,250 / 0,200 / 0,15 / 0,40 / 0,550 / 0,30 / 0,45 / 0,750 / 0,30 / 0,45 / 0,750 / 0,30 / 0,45 / 0,750 / 0,250 / 0,250 / 0,25
ENUNCIADO DA QUESTÃO 1
Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzindo a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma gravação em vídeo da entrevista que fizera com o filho de Antônio, na qual fica evidenciado que jamais solicitara qualquer quantia para defendê-lo, e representa criminalmente pelo fato. O Ministério Público oferece denúncia perante o Juizado Especial Criminal, atribuindo a Antônio o cometimento do crime de calúnia, praticado contra funcionário público em razão de suas funções, nada mencionando acerca dos benefícios previstos na Lei 9.099/95. Designada Audiência de Instrução e Julgamento, recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e apresentadas as alegações orais pelo Ministério Público, na qual pugnou pela condenação na forma da inicial, o magistrado concede a palavra a Vossa Senhoria para apresentar alegações finais orais. Em relação à situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar o fato em tela? (Valor: 0,30) b) Antônio faz jus a algum benefício da Lei 9.099/95? Em caso afirmativo, qual(is)? (Valor: 0,30) c) Antônio praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Em caso negativo, por que razão? (Valor: 0,65)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 1
Item
Pontuação
ENUNCIADO DA QUESTÃO 2
Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de 12 anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi à delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados, descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava. Na condição de advogado(a) consultado(a) por Joaquina, avó da menor, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Adaílton praticou crime? Em caso afirmativo, qual? (Valor: 0,3) b) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo, qual? (Valor: 0,5) c) Considerando que o Inquérito Policial já foi finalizado, deve a avó da menor oferecer queixa-crime? (Valor: 0,45)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 2
Endereçamento ao juiz que proferiu a sentença recorrida. Fundamento no art. 382 do CPP. Indicação do prazo legal de 2 dias. Desenvolvimento jurídico acerca da obscuridade quanto ao artigo queembasou a condenação, levando-se em conta que houve perfeitanarrativa de furto cometido com abuso de confiança, mas a capitulaçãodada não existe. Desenvolvimento jurídico acerca da obscuridade quanto aos critériosutilizados pelo magistrado para embasar o aumento da pena levando-seem conta a gravidade do crime cometido com abuso de confiança.Referido juiz não foi claro quanto ao critério utilizado, não informando emsua decisão, objetivamente, por que considerou mais gravosa a condutade Eliete. Desenvolvimento jurídico acerca da contradição existente entre acondenação de 8 horas semanais de serviços comunitários, considerando-se que o art. 46, parágrafo 3º, do CP estabelece que a fração é de apenasuma hora de prestação de serviços por semana. Data em que deveriam ser opostos os embargos: 18/02/11 (último dia,levando-se em conta que a sentença foi publicada em 16/02/11 e que oprazo legal é de 2 dias).
0 / 0,500 / 0,500 / 0,500 / 0,50 / 1,000 / 0,50 / 1,000 / 0,50 / 1,000 / 0,50
ENUNCIADO DA QUESTÃO 3
Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). A denúncia foi recebida em 14/04/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com sentença publicada no mesmo dia. Com base nos dados acima descritos, bem como atento às informações a seguir expostas, responda fundamentadamente: a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença, tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em 24/10/2006. A defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de 20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Nesse sentido, o que você, como advogado, deve fazer? (Valor: 0,60) b) A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado definitivo teria ocorrido em 24/10/2006, mas Jaime, temeroso de ficar mais uma vez preso, tivesse se evadido tão logo teve ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido capturado em 25/10/2010? (Valor: 0,65)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 3
Item a) Não, pois, de acordo com o artigo 141, II, do CP, (0,1) quando a ofensa for praticadacontra funcionário público em razão de suas funções, a pena será aumentada de umterço, o que faz com que a sanção máxima abstratamente cominada seja superior a doisanos. (0,2) b) Sim, suspensão condicional do processo (0,2) Art. 89 da Lei 9.099/95 (0,1). c) Não. Antônio agiu em erro de tipo OU ausência de dolo (0,5), nos termos do art. 20(não existe modalidade culposa) (0,15)
Pontuação 0 / 0,1 / 0,2 /0,3 0 / 0,1 / 0,2 /0,3 0 / 0,50 / 0,65
ENUNCIADO DA QUESTÃO 4
João e Maria iniciaram uma paquera no Bar X na noite de 17 de janeiro de 2011. No dia 19 de janeiro do corrente ano, o casal teve uma séria discussão, e Maria, nitidamente enciumada, investiu contra o carro de João, que já não se encontrava em bom estado de conservação, com três exercícios de IPVA inadimplentes, a saber: 2008, 2009 e 2010. Além disso, Maria proferiu diversos insultos contra João no dia de sua festa de formatura, perante seu amigo Paulo, afirmando ser ele “covarde”, “corno” e “frouxo”. A requerimento de João, os fatos foram registrados perante a Delegacia Policial, onde a testemunha foi ouvida. João comparece ao seu escritório e contrata seus serviços profissionais, a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis. Você, como profissional diligente, após verificar não ter passado o prazo decadencial, interpõe Queixa-Crime ao juízo competente no dia 18/7/11. O magistrado ao qual foi distribuída a peça processual profere decisão rejeitando-a, afirmando tratar-se de clara decadência, confundindo-se com relação à contagem do prazo legal. A decisão foi publicada dia 25 de julho de 2011. Com base somente nas informações acima, responda: a) Qual é o recurso cabível contra essa decisão? (0,30) b) Qual é o prazo para a interposição do recurso? (0,30) c) A quem deve ser endereçado o recurso? (0,30) d) Qual é a tese defendida? (0,35)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 4
Item a) Sim. Estupro de vulnerável (0,2) – art. 217-A do CP (0,1) b) Sim. Estupro de vulnerável (0,3) – artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a”, do CP OUera garantidora (0,2)Não pontua só artigo ou fundamento isolados c) Não, por se tratar de ação penal pública incondicionada (0,35). Art. 225, parágrafoúnico, do CP (0,1).
Pontuação 0 / 0,1 / 0,2 /0,3 0 / 0,3 / 0,5 0 / 0,35 / 0,45
ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS POSTERIORES À APLICAÇÃO DESTA PROVA
Este bloco lista mudanças posteriores à prova, com fonte verificada. NÃO altera o conteúdo da prova: o gabarito original se reporta à legislação/jurisprudência vigente na data da aplicação. Use como atualização de estudo e SEMPRE consulte a fonte oficial antes de citar em peça real. A data de aplicação utilizada nesta verificação foi ESTIMADA a partir do calendário FGV/CESPE (o caderno oficial não trazia a data).
1) Alterações legislativas (extraídas das marcações oficiais do compilado do Planalto)
Dispositivo citado na prova
Data da alteração
Norma alteradora
Fonte oficial
Art. 217-A, CP
2025-01-01
Lei 15.280
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Art. 217-A, CP
2026-01-01
Lei 15.353
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
JECrim (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 48, Art. 50, Art. 83
2015-01-01
Lei 13.105
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm
2) Súmulas / julgados verificados (STF e STJ) com mudança após a prova
Súmula / Julgado
Tema
Status atual
Conteúdo verificado
STF — ADCs 43, 44 e 54(2019-11-07)
Execução da pena: somente após o trânsito em julgado
VIGENTE
Após oscilação jurisprudencial (HC 126.292/2016 admitia execução após 2ª instância), o STF declarou a CONSTITUCIONALIDADE do art. 283 do CPP no julgamento conjunto das ADCs 43, 44 e 54: o início do cumprimento da pena exige trânsito em julgado da sentença condenatória (CF, art. 5º, LVII).Obs.: Em 2024, no RE 1.235.340 (Tema 1.068), o STF abriu exceção para o Tribunal do Júri (execução imediata se pena ≥ 15 anos).Fonte: https://portal.stf.jus.br/
Súmula 493 STJ(2012-08-13)
Pena substitutiva não pode ser condição especial do sursis (regime aberto)
VIGENTE
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.Obs.: Mantém vigência desde 2012; aplicada em sucessivas decisões.Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/
Lei 15.280/2025(2025-07-15)
Medidas protetivas de urgência em crimes sexuais + DNA obrigatório
VIGENTE (publicada em julho/2025)
Acrescentou ao CPP: (a) Art. 300-A — investigado por crime contra dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes deverão ser submetidos OBRIGATORIAMENTE à identificação do perfil genético por DNA; (b) Título IX-A e Art. 350-A — medidas protetivas de urgência em crimes contra dignidade sexual (suspensão de armas, afastamento, proibição de aproximação, restrição de visitas, alimentos provisionais, comparecimento a programas de recuperação, acompanhamento psicossocial); também alterou art. 217-A.Obs.: Aproxima crimes contra dignidade sexual do regime das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15280.htm
Lei 15.353/2026(2026-03-08)
Art. 217-A do CP — presunção absoluta de vulnerabilidade do menor de 14
VIGENTE (publicada 08/03/2026)
Art. 217-A, § 4º-A (acrescentado pela Lei 15.353/26): ‘É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.’ § 5º: ‘As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.’Obs.: Encerra qualquer controvérsia sobre relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos. Confirma e codifica entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 593 STJ, RE 1.103.473).Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15353.htm
Lei 15.397/2026 (Penas patrimoniais)(2026-05-04)
Aumento de penas — Furto, Roubo, Estelionato, Receptação
VIGENTE (publicada 04/05/2026)
Reformulou as penas dos crimes patrimoniais: FURTO (art. 155): reclusão de 1 a 6 anos (antes 1 a 4); furto noturno aumenta METADE (antes 1/3); novo § 4º-B (furto fraudulento por dispositivo eletrônico: 4 a 10 anos); novo § 7º (subtração de explosivos/arma de fogo: 4 a 10 anos); novo § 8º (fios/cabos: 2 a 8 anos). ROUBO (art. 157): caput de 6 a 10 anos (antes 4 a 10); novo § 1º-A (contra bens de serviços essenciais: 6 a 12 anos). ESTELIONATO (art. 171): caput mantém 1 a 5 anos; novo § 2º-VII (cessão de conta laranja); § 5º revogado (acabou a exigência de representação). RECEPTAÇÃO (art. 180): pena de 2 a 6 anos (antes 1 a 4). Art. 180-A (NOVO — receptação de animais: 3 a 8 anos). Art. 266 (telecomunicações): 2 a 4 anos; pena em dobro em hipóteses específicas.Obs.: Mudança expressiva no quantum das penas — afeta cálculo de prescrição, regime inicial e ANPP. NÃO retroage (lei mais gravosa).Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm
Método de verificação: (a) alterações legislativas — extração automática das marcações ‘Redação dada pela Lei X’/‘Incluído pela Lei X’ do texto compilado oficial do CP, CPP, LEP, Lei de Crimes Hediondos e Lei de Drogas no Planalto, em 16/05/2026; (b) súmulas/julgados — consulta direta ao STJ/STF, conjur, jusbrasil e portais especializados, com transcrição literal e status verificado em 16/05/2026. Limites: este quadro NÃO cobre exaustivamente alterações em outras leis especiais (ex.: Estatuto do Desarmamento, Lei Maria da Penha, Lei de Tortura, ECA, CTB) nem mudanças em súmulas raramente cobradas. Verifique a fonte antes de citar em peça real.
EDIÇÃO DO EXAME: IV Exame de Ordem Unificado
ENUNCIADO DA PEÇA
Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase de inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima nem testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram uníssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma. Não houve perícia, pois os policiais que prenderam o réu em flagrante não lograram êxito em apreender a arma. Tais policiais afirmaram em juízo que, após escutarem gritos de “pega ladrão!”, viram o réu correndo e foram em seu encalço. Afirmaram que, durante a perseguição, os passantes apontavam para o réu, bem como que este jogou um objeto no córrego que passava próximo ao local dos fatos, que acreditavam ser a arma de fogo utilizada. O réu, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Ao cabo da instrução criminal, Tício foi condenado a oito anos e seis meses de reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena. O magistrado, para fins de condenação e fixação da pena, levou em conta os depoimentos testemunhais colhidos em juízo e o reconhecimento feito pela vítima em sede policial, bem como o fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias comprovadas no curso do processo. Você, na condição de advogado(a) de Tício, é intimado(a) da decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, apresentando as razões e sustentando as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,0)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS
Item a) Não, / de acordo com o art. 16 da Lei 11.340, renúncia à representaçãosó é admitida na presença do Juiz, em audiência especialmente designadapara esta finalidade (0,65). b) Não, / de acordo com o artigo 17 da Lei 11.340, a prestação pecuniáriaé vedada (0,6).
Pontuação 0 / 0,65 0 / 0,6
ENUNCIADO DA QUESTÃO 1
Maria, jovem extremamente possessiva, comparece ao local em que Jorge, seu namorado, exerce o cargo de auxiliar administrativo e abre uma carta lacrada que havia sobre a mesa do rapaz. Ao ler o conteúdo, descobre que Jorge se apropriara de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que recebera da empresa em que trabalhava para efetuar um pagamento, mas utilizara tal quantia para comprar uma joia para uma moça chamada Júlia. Absolutamente transtornada, Maria entrega a correspondência aos patrões de Jorge. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Jorge praticou crime? Em caso positivo, qual(is)? (Valor: 0,35) b) Se o Ministério Público oferecesse denúncia com base exclusivamente na correspondência aberta por Maria, o que você, na qualidade de advogado de Jorge, alegaria? (Valor: 0,9)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 1
Item Estrutura correta (divisão das partes / indicação de local, data, assinatura) Indicação correta do prazo e dispositivos legais que dão ensejo àapelação, na petição de interposição (art. 593, I, do CPP) Endereçamento correto da interposição – 1ª Vara Criminal do Município X Endereçamento correto das razões – Tribunal de Justiça do Estado Desenvolvimento jurídico acerca da falta de observância da formalidadelegal (0,8) / prevista no art. 226, II, do CPP (0,2) Desenvolvimento jurídico acerca da ausência da apreensão da arma (oude ausência de potencialidade lesiva), o que impede o exame pericial daarma, nos termos do art. 158 do CPP. (0,6) / Ninguém afirmou que a armatenha efetuado qualquer disparo (perícia indireta) (0,4). Pedido:Absolvição + argumento + base legal
Pontuação 0 / 0,25 0 / 0,25 0 / 0,25 0 / 0,25 0 / 0,2 / 0,8 / 1,0 0 / 0,4 / 0,6 / 1,0 0 / 0,5
ENUNCIADO DA QUESTÃO 2
Caio é denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. De acordo com a inicial, em razão de rivalidade futebolística, Caio teria esfaqueado Mévio quarenta e três vezes, causando-lhe o óbito. Pronunciado na forma da denúncia, Caio recorreu com o objetivo de ser impronunciado, vindo o Tribunal de Justiça da localidade a manter a pronúncia, mas excluindo a qualificadora, ao argumento de que Mévio seria arruaceiro e, portanto, a motivação não poderia ser considerada fútil. No julgamento em plenário, ocasião em que Caio confessou a prática do crime, a defesa lê para os jurados a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no que se refere à caracterização de Mévio como arruaceiro. Respondendo aos quesitos, o Conselho de Sentença absolve Caio. Sabendo-se que o Ministério Público não recorreu da sentença, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) A esposa de Mévio poderia buscar a impugnação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença? Em caso positivo, de que forma e com base em que fundamento? (Valor: 0,65) b) Caso o Ministério Público tivesse interposto recurso de apelação com fundamento exclusivo no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, poderia o Tribunal de Justiça declarar a nulidade do julgamento por reconhecer a existência de nulidade processual? (Valor: 0,6)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 2
Item a) Sim. / Apropriação indébita qualificada (ou majorada) em razão doofício, (0,2) / art. 168, § 1º, III, do CP (0,15). b) Falta de justa causa para a instauração de ação penal, (0,3) / já que adenúncia se encontra lastreada exclusivamente em uma prova ilícita,(0,3)/ porquanto decorrente de violação a uma norma de direito material(art. 151 do CP OU art. 395, III, do CPP OU art. 5º, XII e LVI, da CRFB) (0,3).
Pontuação 0 / 0,15 / 0,2 / 0,35 0 / 0,3 / 0,6 / 0,9
ENUNCIADO DA QUESTÃO 3
Na cidade de Arsenal, no Estado Z, residiam os deputados federais Armênio e Justino. Ambos objetivavam matar Frederico, rico empresário que possuía valiosas informações contra eles. Frederico morava na cidade de Tirol, no Estado K, mas seus familiares viviam em Arsenal. Sabendo que Frederico estava visitando a família, Armênio e Justino decidiram colocar em prática o plano de matá-lo. Para tanto, seguiram Frederico quando este saía da casa de seus parentes e, utilizando-se do veículo em que estavam, bloquearam a passagem de Frederico, de modo que a caminhonete deste não mais conseguia transitar. Ato contínuo, Armênio e Justino desceram do automóvel. Armênio imobilizou Frederico e Justino desferiu tiros contra ele, Frederico. Os algozes deixaram rapidamente o local, razão pela qual não puderam perceber que Frederico ainda estava vivo, tendo conseguido salvar-se após socorro prestado por um passante. Tudo foi noticiado à polícia, que instaurou o respectivo inquérito policial. No curso do inquérito, os mandatos de Armênio e Justino chegaram ao fim, e eles não conseguiram se reeleger. O Ministério Público, por sua vez, munido dos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, ofereceu denúncia contra Armênio e Justino, por tentativa de homicídio, ao Tribunal do Júri da Justiça Federal com jurisdição na comarca onde se deram os fatos, já que, à época, os agentes eram deputados federais. Recebida a denúncia, as defesas de Armênio e Justino mostraram-se conflitantes. Já na fase instrutória, Frederico teve seu depoimento requerido. A vítima foi ouvida por meio de carta precatória em Tirol. Na respectiva audiência, os advogados de Armênio e Justino não compareceram, de modo que juízo deprecado nomeou um único advogado para ambos os réus. O juízo deprecante, ao final, emitiu decreto condenatório em face de Armênio e Justino. Armênio, descontente com o patrono que o representava, destituiu-o e nomeou você como novo advogado. Com base no cenário acima, indique duas nulidades que podem ser arguidas em favor de Armênio. Justifique com base no CPP e na CRFB. (Valor: 1,25)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 3
Item a) Sim. / A esposa da vítima poderia constituir advogado para que ele sehabilitasse como assistente de acusação e interpusesse recurso deapelação, (0,35) / com fundamento no artigo 598 (0,3). b) Não,/ pois a Súmula 160 do STF proíbe que o Tribunal conheça denulidade não arguida no recurso de acusação. (0,3) / Assim, a violação aoartigo 478, I, do CPP, por parte da defesa não poderia ser analisada se aacusação não lhe tivesse feito menção no recurso interposto (0,3)
Pontuação 0 / 0,3 / 0,35 / 0,65 0 / 0,3 / 0,6
ENUNCIADO DA QUESTÃO 4
João e Maria, casados desde 2007, estavam passando por uma intensa crise conjugal. João, visando tornar insuportável a vida em comum, começou a praticar atos para causar dano emocional a Maria, no intuito de ter uma partilha mais favorável. Para tanto, passou a realizar procedimentos de manipulação, de humilhação e de ridicularização de sua esposa. Diante disso, Maria procurou as autoridades policiais e registrou ocorrência em face dos transtornos causados por seu marido. Passados alguns meses, Maria e João chegam a um entendimento e percebem que foram feitos um para o outro, como um casal perfeito. Maria decidiu, então, renunciar à representação. Nesse sentido e com base na legislação pátria, responda fundamentadamente: a) Pode haver renúncia (retratação) à representação durante a fase policial, antes de o procedimento ser levado a juízo? (0,65) b) Pode haver aplicação de pena consistente em prestação pecuniária? (0,6)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 4
Item Indicar duas entre as seguintes. Acertando duas, + 0,05:a) Nulidade por incompetência absoluta com base no art. 564, I, do CPP eausência de qualquer das hipóteses mencionadas no art. 109 da CRFB quejustifiquem a atração do processo à competência da Justiça Federal. (0,3)O fato de os agentes serem ex‐deputados federais não ensejadeslocamento de competência, inclusive porque o direito ao foro porprerrogativa de função já havia cessado, já que os réus não sereelegeram. Assim, competente é o Tribunal do Júri da comarca onde sederam os fatos. (0,3)b) Nulidade com base no art. 564, IV, do CPP (0,3) A nomeação desomente um advogado para ambos os réus, feita pelo juízo deprecado,não respeita o princípio da ampla defesa consagrado no art. 5º, LV, daCRFB. (0,3)c) Nulidade pela ausência da apreciação da causa pelo juiz natural do feito(0,3). Fundamentar com base no art. 5º, LIII, da CRFB OU art. 413/414 doCPP (0,3).
Pontuação 0 / 0,3 / 0,6 / 0,9 / 1,25
ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS POSTERIORES À APLICAÇÃO DESTA PROVA
Este bloco lista mudanças posteriores à prova, com fonte verificada. NÃO altera o conteúdo da prova: o gabarito original se reporta à legislação/jurisprudência vigente na data da aplicação. Use como atualização de estudo e SEMPRE consulte a fonte oficial antes de citar em peça real. A data de aplicação utilizada nesta verificação foi ESTIMADA a partir do calendário FGV/CESPE (o caderno oficial não trazia a data).
2) Súmulas / julgados verificados (STF e STJ) com mudança após a prova
Súmula / Julgado
Tema
Status atual
Conteúdo verificado
STF — RE 1.235.340 (Tema 1.068)(2024-09-12)
Execução imediata da pena imposta pelo Júri ≥ 15 anos
VIGENTE
O STF declarou CONSTITUCIONAL o art. 492, I, ‘e’, do CPP (introduzido pela Lei 13.964/19), que autoriza a execução imediata da pena imposta em condenação pelo Tribunal do Júri quando igual ou superior a 15 anos, com fundamento na soberania dos veredictos populares (CF, art. 5º, XXXVIII).Obs.: Exceção à regra geral das ADCs 43/44/54 — só se aplica ao Júri.Fonte: https://portal.stf.jus.br/
Lei 15.397/2026 (Penas patrimoniais)(2026-05-04)
Aumento de penas — Furto, Roubo, Estelionato, Receptação
VIGENTE (publicada 04/05/2026)
Reformulou as penas dos crimes patrimoniais: FURTO (art. 155): reclusão de 1 a 6 anos (antes 1 a 4); furto noturno aumenta METADE (antes 1/3); novo § 4º-B (furto fraudulento por dispositivo eletrônico: 4 a 10 anos); novo § 7º (subtração de explosivos/arma de fogo: 4 a 10 anos); novo § 8º (fios/cabos: 2 a 8 anos). ROUBO (art. 157): caput de 6 a 10 anos (antes 4 a 10); novo § 1º-A (contra bens de serviços essenciais: 6 a 12 anos). ESTELIONATO (art. 171): caput mantém 1 a 5 anos; novo § 2º-VII (cessão de conta laranja); § 5º revogado (acabou a exigência de representação). RECEPTAÇÃO (art. 180): pena de 2 a 6 anos (antes 1 a 4). Art. 180-A (NOVO — receptação de animais: 3 a 8 anos). Art. 266 (telecomunicações): 2 a 4 anos; pena em dobro em hipóteses específicas.Obs.: Mudança expressiva no quantum das penas — afeta cálculo de prescrição, regime inicial e ANPP. NÃO retroage (lei mais gravosa).Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm
Método de verificação: (a) alterações legislativas — extração automática das marcações ‘Redação dada pela Lei X’/‘Incluído pela Lei X’ do texto compilado oficial do CP, CPP, LEP, Lei de Crimes Hediondos e Lei de Drogas no Planalto, em 16/05/2026; (b) súmulas/julgados — consulta direta ao STJ/STF, conjur, jusbrasil e portais especializados, com transcrição literal e status verificado em 16/05/2026. Limites: este quadro NÃO cobre exaustivamente alterações em outras leis especiais (ex.: Estatuto do Desarmamento, Lei Maria da Penha, Lei de Tortura, ECA, CTB) nem mudanças em súmulas raramente cobradas. Verifique a fonte antes de citar em peça real.
EDIÇÃO DO EXAME: Exame de Ordem Unificado 2010.3
ENUNCIADO DA PEÇA
No dia 17 de junho de 2010, uma criança recém-nascida é vista boiando em um córrego e, ao ser resgatada, não possuía mais vida. Helena, a mãe da criança, foi localizada e negou que houvesse jogado a vítima no córrego. Sua filha teria sido, segundo ela, sequestrada por um desconhecido. Durante a fase de inquérito, testemunhas afirmaram que a mãe apresentava quadro de profunda depressão no momento e logo após o parto. Além disso, foi realizado exame médico legal, o qual constatou que Helena, quando do fato, estava sob influência de estado puerperal. À míngua de provas que confirmassem a autoria, mas desconfiado de que a mãe da criança pudesse estar envolvida no fato, a autoridade policial representou pela decretação de interceptação telefônica da linha de telefone móvel usado pela mãe, medida que foi decretada pelo juiz competente. A prova constatou que a mãe efetivamente praticara o fato, pois, em conversa telefônica com uma conhecida, de nome Lia, ela afirmara ter atirado a criança ao córrego, por desespero, mas que estava arrependida. O delegado intimou Lia para ser ouvida, tendo ela confirmado, em sede policial, que Helena de fato havia atirado a criança, logo após o parto, no córrego. Em razão das aludidas provas, a mãe da criança foi então denunciada pela prática do crime descrito no art. 123 do Código Penal perante a 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). Durante a ação penal, é juntado aos autos o laudo de necropsia realizada no corpo da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera morta. Na audiência de instrução, realizada no dia 12 de agosto de 2010, Lia é novamente inquirida, ocasião em que confirmou ter a denunciada, em conversa telefônica, admitido ter jogado o corpo da criança no córrego. A mesma testemunha, no entanto, trouxe nova informação, que não mencionara quando ouvida na fase inquisitorial. Disse que, em outras conversas que tivera com a mãe da criança, Helena contara que tomara substância abortiva, pois não poderia, de jeito nenhum, criar o filho. Interrogada, a denunciada negou todos os fatos. Finda a instrução, o Ministério Público manifestou-se pela pronúncia, nos termos da denúncia, e a defesa, pela impronúncia, com base no interrogatório da acusada, que negara todos os fatos. O magistrado, na mesma audiência, prolatou sentença de pronúncia, não nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal, punido menos severamente do que aquele previsto no art. 123 do mesmo código, intimando as partes no referido ato. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na condição de advogado(a) de Helena, redija a peça cabível à impugnação da mencionada decisão, acompanhada das razões pertinentes, as quais devem apontar os argumentos para o provimento do recurso, mesmo que em caráter sucessivo.
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS
Item Endereçamento correto e indicação da norma (art. 581, IV, CPP) Pedido de reconsideração ao juiz de 1º grau e indicação da norma(art. 589, parágrafo único, CPP) Indicação da ilegitimidade/ilicitude da interceptação telefônica (0,4)por tratar-se de crime apenado com detenção (0,4)OUIndicação da ilegitimidade/ilicitude da interceptação telefônica (0,4)com fundamento na necessidade de esgotamento prévio dos meios
Pontuação 0 / 0,35 / 0,7 0 / 0,1 / 0,2 0 / 0,4 / 0,8
ENUNCIADO DA QUESTÃO 1
Caio, na qualidade de diretor financeiro de uma conhecida empresa de fornecimento de material de informática, se apropriou das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por esta descontadas, utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. A partir de comunicação feita por Adolfo, empregado da referida empresa, tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal, dando ensejo à instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. No curso do aludido procedimento investigatório, a autoridade policial apurou que Caio também havia praticado o crime de sonegação fiscal, uma vez que deixara de recolher ICMS relativamente às operações da mesma empresa. Ao final do inquérito policial, os fatos ficaram comprovados, também pela confissão de Caio em sede policial. Nessa ocasião, ele afirmou estar arrependido e apresentou comprovante de pagamento exclusivamente das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, pagamento realizado após a instauração da investigação, ficando não paga a dívida relativa ao ICMS. Assim, o delegado encaminhou os autos ao Ministério Público Federal, que denunciou Caio pelos crimes previstos nos artigos 168-A do Código Penal e 1º, I, da Lei 8.137/90, tendo a inicial acusatória sido recebida pelo juiz da vara federal da localidade. Após analisar a resposta à acusação apresentada pelo advogado de Caio, o aludido magistrado entendeu não ser o caso de absolvição sumária, tendo designado audiência de instrução e julgamento. Com base nos fatos narrados no enunciado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual é o meio de impugnação cabível à decisão do Magistrado que não o absolvera sumariamente? (Valor: 0,2) b) A quem a impugnação deve ser endereçada? (Valor: 0,2) c) Quais fundamentos devem ser utilizados? (Valor: 0,6)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 1
de investigação (0,4) Indicação do dispositivo legal (art. 2º, III, Lei 9.296/96) OU (art. 2º, II,Lei 9.296/96) Indicação da ilicitude por derivação da prova testemunhal (0,25) comfundamentação legal (art. 157, §1º, CPP) (0,25) Desenvolvimento fundamentado de que haveria violação das regrasreferentes à mutatio libelli (0,25/0,5) / Indicação do dispositivo legal:art. 384 do CPP (0,25), c/c art. 411, §3º, do CPP (0,25) Desenvolvimento fundamentado acerca da ausência de prova damaterialidade do crime de aborto por inexistência de perícia quevincule o óbito à substância abortiva Pedidos principais corretos (0,2 cada):- desentranhamento da prova Ilícita- impronúncia em virtude do desentranhamento da prova ilícita econsequente ausência de indícios suficientes de autoria- impronúncia por ausência de prova da materialidade do crime deaborto- absolvição sumária OU nulidade da decisão de pronúncia, comfundamento na mutatio libelli
0 / 0,50 / 0,25 / 0,50 / 0,25 / 0,5 / 0,75 //1,00 / 0,25 / 0,50 / 0,2 / 0,4 / 0,6 / 0,8
ENUNCIADO DA QUESTÃO 2
Caio, residente no município de São Paulo, é convidado por seu pai, morador da cidade de Belo Horizonte, para visitá-lo. Ao dirigir-se até Minas Gerais em seu carro, Caio dá carona a Maria, jovem belíssima que conhecera na estrada e que, ao saber do destino de Caio, o convence a subtrair pertences da casa do genitor do rapaz, chegando a sugerir que ele aguardasse o repouso noturno de seu pai para efetuar a subtração. Ao chegar ao local, Caio janta com o pai e o espera adormecer, quando então subtrai da residência uma televisão de plasma, um aparelho de som e dois mil reais. Após encontrar-se com Maria no veículo, ambos se evadem do local e são presos quando chegavam ao município de São Paulo. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Caio pode ser punido pela conduta praticada e provada? (Valor: 0,4) b) Maria pode ser punida pela referida conduta? (Valor: 0,4) c) Em caso de oferecimento de denúncia, qual será o juízo competente para processamento da ação penal? (Valor: 0,2)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 2
Item a) Habeas Corpus (0,2), uma vez que não há previsão de recursocontra a decisão que não absolvera sumariamente o acusado, sendocabível a ação mandamental, conforme estabelecem os artigos 647e seguintes do CPP b) Ao Tribunal Regional Federal c) Extinção da punibilidade (0,25) pelo pagamento (0,1) do débito
Pontuação 0 / 0,2 0 / 0,2 0 / 0,1 / 0,25 / 0,35 /
ENUNCIADO DA QUESTÃO 3
Jeremias é preso em flagrante pelo crime de latrocínio, praticado contra uma idosa que acabara de sacar o valor relativo à sua aposentadoria dentro de uma agência da Caixa Econômica Federal e presenciado por duas funcionárias da referida instituição, as quais prestaram depoimento em sede policial e confirmaram a prática do delito. Ao oferecer denúncia perante o Tribunal do Júri da Justiça Federal da localidade, o Ministério Público Federal requereu a decretação da prisão preventiva de Jeremias para a garantia da ordem pública, por ser o crime gravíssimo e por conveniência da instrução criminal, uma vez que as testemunhas seriam mulheres e poderiam se sentir amedrontadas caso o réu fosse posto em liberdade antes da colheita de seus depoimentos judiciais. Ao receber a inicial, o magistrado decretou a prisão preventiva de Jeremias, utilizando-se dos argumentos apontados pelo Parquet. Com base no caso acima, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, indique os argumentos defensivos para atacar a decisão judicial que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva.
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 3
Item a) Não, uma vez que incide sobre o caso a escusa absolutória (0,2)prevista no artigo 181, II, do CP (0,2). b) Sim, uma vez que a circunstância relativa a Caio é de caráterpessoal, não se comunicando a ela (0,2), com base no artigo 30 OU183, II, do CP (0,2). c) Belo Horizonte, local em que o delito se consumou (0,1), conformeartigos 69, I, OU 70 do CPP (0,1).
Pontuação 0 / 0,2 / 0,4 0 / 0,2 / 0,4 0 / 0,1 / 0,2
ENUNCIADO DA QUESTÃO 4
Caio, professor do curso de segurança no trânsito, motorista extremamente qualificado, guiava seu automóvel tendo Madalena, sua namorada, no banco do carona. Durante o trajeto, o casal começa a discutir asperamente, o que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel. Muito assustada, Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veículo, pois àquela velocidade não seria possível controlar o automóvel. Caio, entretanto, respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro. Todavia, o automóvel atinge um buraco e, em razão da velocidade empreendida, acaba se desgovernando, vindo a atropelar três pessoas que estavam na calçada, vitimando-as fatalmente. Realizada perícia de local, que constatou o excesso de velocidade, e ouvidos Caio e Madalena, que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal, Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual, três vezes em concurso formal. Recebida a denúncia pelo magistrado da vara criminal vinculada ao Tribunal do Júri da localidade e colhida a prova, o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Caio, nos exatos termos da inicial. Na qualidade de advogado de Caio, chamado aos debates orais, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual(is) argumento(s) poderia(m) ser deduzidos em favor de seu constituinte? (Valor: 0,4) b) Qual pedido deveria ser realizado? (Valor: 0,3) c) Caso Caio fosse pronunciado, qual recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser dirigida? (Valor: 0,3)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 4
Item Incompetência da Justiça Federal para julgar o caso (0,15), por nãose enquadrar nas hipóteses do art. 109 da CRFB (0,15).Incompetência do Tribunal do Júri (0,15), considerando que o crimede latrocínio tem natureza patrimonial (0,15).Ilegalidade na decretação da prisão preventiva (0,2), com base naimpossibilidade de fundamentar a prisão na gravidade abstrata do
Pontuação 0 / 0,15 / 0,30 / 0,15 / 0,30 / 0,2 / 0,4
ENUNCIADO DA QUESTÃO 5
Em 22 de julho de 2008, Caio foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática, no dia 10 de novembro de 2006, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Iniciada a execução da sua pena em 7 de janeiro de 2009, a Defensoria Pública, em 10 de fevereiro de 2011, requereu a progressão do cumprimento da sua pena para o regime semiaberto, tendo o pedido sido indeferido pelo juízo de execuções penais ao argumento de que, para tanto, seria necessário o cumprimento de 2/5 da pena. Considerando ter sido procurado pela família de Caio para advogar em sua defesa, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual(is) o(s) meio(s) de impugnação da decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública? (Valor: 0,3) b) Qual(is) argumento(s) jurídico(s) poderia(m) ser usado(s) em defesa da progressão de regime de Caio? (Valor: 0,7)
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 5
Item a) Incompetência do juízo, uma vez que Caio praticou homicídioculposo (0,2), pois agiu com culpa consciente, na medida em que,embora tenha previsto o resultado, acreditou que o evento nãofosse ocorrer em razão de sua perícia (0,2) b) Desclassificação da imputação para homicídio culposo OUdeclínio de competência (0,15), conforme previsão do artigo 419 doCPP (0,15). c) Recurso em sentido estrito (0,15), conforme previsão do artigo581, IV, do CPP. A peça de interposição deveria ser dirigida ao juizde direito da vara criminal vinculada ao tribunal do júri (0,15),prolator da decisão atacada.
Pontuação 0 / 0,2 / 0,4 0 / 0,15 / 0,3 0 / 0,15 / 0,3
ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS POSTERIORES À APLICAÇÃO DESTA PROVA
Este bloco lista mudanças posteriores à prova, com fonte verificada. NÃO altera o conteúdo da prova: o gabarito original se reporta à legislação/jurisprudência vigente na data da aplicação. Use como atualização de estudo e SEMPRE consulte a fonte oficial antes de citar em peça real. A data de aplicação utilizada nesta verificação foi ESTIMADA a partir do calendário FGV/CESPE (o caderno oficial não trazia a data).
1) Alterações legislativas (extraídas das marcações oficiais do compilado do Planalto)
Dispositivo citado na prova
Data da alteração
Norma alteradora
Fonte oficial
Art. 168-A, CP
2018-01-01
Lei 13.606
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
LeiDrogas (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 3, Art. 5, Art. 7, Art. 8, Art. 17 e mais 18
2019-06-05
Lei 13.840
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
LeiDrogas (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 32, Art. 50, Art. 58, Art. 72, Art. 50-A
2014-01-01
Lei 12.961
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
LeiDrogas (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 61, Art. 62, Art. 63
2019-01-01
Medida Provisória 885
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
LeiDrogas (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 61, Art. 62, Art. 63, Art. 60-A, Art. 62-A e mais 4
2019-01-01
Lei 13.886
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
2) Súmulas / julgados verificados (STF e STJ) com mudança após a prova
Súmula / Julgado
Tema
Status atual
Conteúdo verificado
STF — RE 635.659 (Tema 506)(2024-06-26)
Descriminalização (despenalização) do porte de maconha para uso pessoal
VIGENTE
Tese fixada pelo STF: ‘1. Não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, MACONHA. 2. As condutas continuam ilícitas em sentido amplo, sujeitas a sanções administrativas. 3. Presume-se usuário (ônus do MP para afastar) quem porte até 40 g de Cannabis sativa ou tenha plantadas até 6 plantas-fêmeas.’Obs.: Limitado à maconha. Demais drogas (cocaína, crack, etc.) mantêm regime penal do art. 28 da Lei 11.343/06. Aplicação retroativa em benefício do réu para processos sem trânsito em julgado.Fonte: https://portal.stf.jus.br/
STF — RE 1.235.340 (Tema 1.068)(2024-09-12)
Execução imediata da pena imposta pelo Júri ≥ 15 anos
VIGENTE
O STF declarou CONSTITUCIONAL o art. 492, I, ‘e’, do CPP (introduzido pela Lei 13.964/19), que autoriza a execução imediata da pena imposta em condenação pelo Tribunal do Júri quando igual ou superior a 15 anos, com fundamento na soberania dos veredictos populares (CF, art. 5º, XXXVIII).Obs.: Exceção à regra geral das ADCs 43/44/54 — só se aplica ao Júri.Fonte: https://portal.stf.jus.br/
Lei 15.397/2026 (Penas patrimoniais)(2026-05-04)
Aumento de penas — Furto, Roubo, Estelionato, Receptação
VIGENTE (publicada 04/05/2026)
Reformulou as penas dos crimes patrimoniais: FURTO (art. 155): reclusão de 1 a 6 anos (antes 1 a 4); furto noturno aumenta METADE (antes 1/3); novo § 4º-B (furto fraudulento por dispositivo eletrônico: 4 a 10 anos); novo § 7º (subtração de explosivos/arma de fogo: 4 a 10 anos); novo § 8º (fios/cabos: 2 a 8 anos). ROUBO (art. 157): caput de 6 a 10 anos (antes 4 a 10); novo § 1º-A (contra bens de serviços essenciais: 6 a 12 anos). ESTELIONATO (art. 171): caput mantém 1 a 5 anos; novo § 2º-VII (cessão de conta laranja); § 5º revogado (acabou a exigência de representação). RECEPTAÇÃO (art. 180): pena de 2 a 6 anos (antes 1 a 4). Art. 180-A (NOVO — receptação de animais: 3 a 8 anos). Art. 266 (telecomunicações): 2 a 4 anos; pena em dobro em hipóteses específicas.Obs.: Mudança expressiva no quantum das penas — afeta cálculo de prescrição, regime inicial e ANPP. NÃO retroage (lei mais gravosa).Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm
Método de verificação: (a) alterações legislativas — extração automática das marcações ‘Redação dada pela Lei X’/‘Incluído pela Lei X’ do texto compilado oficial do CP, CPP, LEP, Lei de Crimes Hediondos e Lei de Drogas no Planalto, em 16/05/2026; (b) súmulas/julgados — consulta direta ao STJ/STF, conjur, jusbrasil e portais especializados, com transcrição literal e status verificado em 16/05/2026. Limites: este quadro NÃO cobre exaustivamente alterações em outras leis especiais (ex.: Estatuto do Desarmamento, Lei Maria da Penha, Lei de Tortura, ECA, CTB) nem mudanças em súmulas raramente cobradas. Verifique a fonte antes de citar em peça real.
EDIÇÃO DO EXAME: Exame de Ordem Unificado 2010.2
ENUNCIADO DA PEÇA
A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o ‘modus operandi’ envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria”. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial”. No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio, efetuado naquele mesmo ano, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O monitoramento telefônico foi mantido pelo período de quinze dias, após o que foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigação, defiro requerimento de busca e apreensão nos endereços de Maria (Rua dos Casais, 213) e de Antonio (Rua Castro, 170, apartamento 201)”. No endereço de Maria Campos, foi encontrada apenas uma relação de nomes que, na visão da autoridade policial, seriam clientes que teriam requerido a expedição de passaportes com os nomes de crianças que teriam viajado para o exterior. No endereço indicado no mandado de Antônio Lopes, nada foi encontrado. Entretanto, os policiais que cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento 202 do mesmo prédio também pertencia ao investigado, motivo pelo qual nele ingressaram, encontrando e apreendendo a quantia de cinquenta mil dólares em espécie. Nenhuma outra diligência foi realizada. Relatado o inquérito policial, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia nos seguintes termos: “o Ministério Público vem oferecer denúncia contra Maria Campos e Antônio Lopes, pelos fatos a seguir descritos: Maria Campos, com o auxílio do agente da polícia federal Antônio Lopes, expediu diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem observância das formalidades legais. Maria tinha a finalidade de viabilizar a saída dos menores do país. A partir da quantia de dinheiro apreendida na casa de Antônio Lopes, bem como o depósito identificado em sua conta bancária, evidente que ele recebia vantagem indevida para efetuar a liberação dos passaportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal”. O juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, recebeu a denúncia, nos seguintes termos: “compulsando os autos, verifico que há prova indiciária suficiente da ocorrência dos fatos descritos na denúncia e do envolvimento dos denunciados. Há justa causa para a ação penal, pelo que recebo a denúncia. Citem-se os réus, na forma da lei”. Antonio foi citado pessoalmente em 27.10.2010 (quarta-feira) e o respectivo mandado foi acostado aos autos dia 01.11.2010 (segunda-feira). Antonio contratou você como Advogado, repassando-lhe nomes de pessoas (Carlos de Tal, residente na Rua 1, n. 10, nesta capital; João de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital; Roberta de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital) que prestariam relevantes informações para corroborar com sua versão. Nessa condição, redija a peça processual cabível desenvolvendo TODAS AS TESES DEFENSIVAS que podem ser extraídas do enunciado com indicação de respectivos dispositivos legais. Apresente a peça no último dia do prazo. Prova Prático-Profissional –2– OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS
Item Incompetência da Justiça Estadual. Artigo 109, V, CF. Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica como primeira medidainvestigatória. Artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96.Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica sem fundamentaçãoadequada. Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 5º, da Lei n. 9.296/96 eartigo 93, IX, da Constituição da República. Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ser genérica e sem devidafundamentação. Artigo 93, IX, da Constituição da República. Nulidade na apreensão dos cinquenta mil dólares em endereço para o qual não haviaautorização judicial. Inépcia da denúncia, eis que genérica. Basta indicar um dos seguintes dispositivos:artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/92, artigo 5º, LV, da Constituição da República, eartigo 41, do Código de Processo Penal Atipicidade do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, eis que sem dolo. Falta de justa causa para ação penal em relação ao crime previsto no artigo 317, §1º,do Código Penal. Apresentação de requerimento de declaração de nulidades, absolvição sumária e,alternativamente, sendo instruído o feito, produção das provas em direito admitidas. Apresentação de rol de testemunhas. Prazo: 08/11/2010.
Pontuação 0 / 0,75 0 / 0,25 / 0,5 0 / 0,5 0 / 0,5 0 / 0,5 0 / 0,5 0 / 0,75 0 / 0,25 0 / 0,25 0 / 0,5
ENUNCIADO DA QUESTÃO 1
José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia. Após a chegada do advogado à delegacia, a autoridade policial permitiu que José da Silva se entrevistasse particularmente com seu advogado e, só então, procedeu à lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião em que José foi informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Durante o interrogatório formal, assistido pelo advogado, José da Silva optou por permanecer calado, afirmando que só se manifestaria em juízo. Com base na gravação contendo a confissão e delação de José, o Delegado de Polícia, em um único ato, determina que um de seus policiais atue como agente infiltrado e requer, ainda, outras medidas cautelares investigativas para obter provas em face dos demais membros do grupo criminoso: 1. quebra de sigilo de dados telefônicos, autorizada pelo juiz competente; 2. busca e apreensão, deferida pelo juiz competente, a qual logrou apreender grande quantidade de drogas e armas; 3. prisão preventiva dos cinco comparsas de José da Silva, que estavam de posse das drogas e armas. Todas as provas coligidas na investigação corroboraram as informações fornecidas por José em seu depoimento. Relatado o inquérito policial, o promotor de justiça denunciou todos os envolvidos por associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único). Considerando tal narrativa, excluindo eventual pedido de aplicação do instituto da delação premiada, indique quais as teses defensivas, no plano do direito material e processual, que podem ser arguidas a partir do enunciado acima, pela defesa de José. Indique os dispositivos legais aplicáveis aos argumentos apresentados. Prova Prático-Profissional – 8 – OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 1
Item Prova ilícita (Art. 157, parágrafo 1º, CPP) Vício na infiltração (Art.53, I, Lei 11.343/06)
Pontuação 0 / 0,3 0 / 0,3
Cumulação entre quadrilha e associação
0 / 0,4
ENUNCIADO DA QUESTÃO 2
Caio, funcionário público, ao fiscalizar determinado estabelecimento comercial exige vantagem indevida. A qual delito corresponde o fato narrado: I. se a vantagem exigida servir para que Caio deixe de cobrar tributo devido; II. se a vantagem, advinda de cobrança de tributo que Caio sabia não ser devida, for desviada para proveito de Caio? Prova Prático-Profissional – 10 – OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 2
Item
Pontuação
Art. 3º, LEI 8.137/90
0 / 0,5
Art. 316, parágrafo 2º, CP
0 / 0,5
ENUNCIADO DA QUESTÃO 3
Pedro, almejando a morte de José, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o na região toráxica. José vem a falecer, entretanto, não em razão do disparo recebido, mas porque, com intenção suicida, havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão, o que foi comprovado durante instrução processual. Ainda assim, Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121, caput, do Código Penal. Na condição de Advogado de Pedro: I. indique o recurso cabível; II. o prazo de interposição; III. a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido. Indique, ainda, para todas as respostas, os respectivos dispositivos legais. Prova Prático-Profissional –12– OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 3
Item Recurso em sentido estrito (Art. 581, IV, CPP) 5 dias (Art. 586, CPP)
Pontuação 0 / 0,2 0 / 0,2
Consumado para tentado (Art. 13, CP)
0 / 0,2 / 0,4 / 0,6
ENUNCIADO DA QUESTÃO 4
Aurélio, tentando defender-se da agressão a faca perpetrada por Berilo, saca de seu revólver e efetua um disparo contra o agressor. Entretanto, o disparo efetuado por Aurélio ao invés de acertar Berilo, atinge Cornélio, que se encontrava muito próximo de Berilo. Em consequência do tiro, Cornélio vem a falecer. Aurélio é acusado de homicídio. Na qualidade de advogado de Aurélio indique a tese de defesa que melhor se adequa ao fato. Justifique sua resposta. Prova Prático-Profissional – 14 – OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 4
Item Legítima Defesa (Art. 25, CP) (Fundamentação) Erro na execução (Art. 73, CP) (Fundamentação)
Pontuação 0 / 0,5 0 / 0,5
ENUNCIADO DA QUESTÃO 5
Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos. Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: I. indique o recurso cabível. II. apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais. Prova Prático-Profissional – 16 – OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DA QUESTÃO 5
Item
Pontuação
Agravo de Execução (Art. 197, LEP) Lei 11.464/07 é posterior (Progressão com 2/5)
0 / 0,30 / 0,2 / 0,5 / 0,7
ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS POSTERIORES À APLICAÇÃO DESTA PROVA
Este bloco lista mudanças posteriores à prova, com fonte verificada. NÃO altera o conteúdo da prova: o gabarito original se reporta à legislação/jurisprudência vigente na data da aplicação. Use como atualização de estudo e SEMPRE consulte a fonte oficial antes de citar em peça real. A data de aplicação utilizada nesta verificação foi ESTIMADA a partir do calendário FGV/CESPE (o caderno oficial não trazia a data).
1) Alterações legislativas (extraídas das marcações oficiais do compilado do Planalto)
Dispositivo citado na prova
Data da alteração
Norma alteradora
Fonte oficial
Art. 25, CP
2019-12-24
Lei 13.964
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
ECA (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 13, Art. 18-A, Art. 18-B, Art. 70-A
2014-01-01
Lei 13.010
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
ECA (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 132, Art. 134, Art. 135, Art. 139
2012-01-01
Lei 12.696
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
ECA (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 136, Art. 201, Art. 226, Art. 18-B, Art. 70-A e mais 1
2022-05-24
Lei 14.344
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
ECA (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 136, Art. 70-B, Art. 94-A
2014-01-01
Lei 13.046
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
ECA (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 190, Art. 190-A, Art. 190-B, Art. 190-C, Art. 190-D e mais 1
2017-05-08
Lei 13.441
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
ECA (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 240, Art. 59-A, Art. 244-C
2024-01-12
Lei 14.811
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
ECA (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 3, Art. 8, Art. 9, Art. 11, Art. 12 e mais 11
2016-01-01
Lei 13.257
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
ECA (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 4, Art. 5, Art. 22, Art. 56, Art. 58 e mais 2
2025-01-01
Lei 15.240
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
ECA (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 90, Art. 121, Art. 122, Art. 198, Art. 208 e mais 13
2012-01-01
Lei 12.594
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
LeiDrogas (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 3, Art. 5, Art. 7, Art. 8, Art. 17 e mais 18
2019-06-05
Lei 13.840
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
LeiDrogas (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 32, Art. 50, Art. 58, Art. 72, Art. 50-A
2014-01-01
Lei 12.961
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
LeiDrogas (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 61, Art. 62, Art. 63
2019-01-01
Medida Provisória 885
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
LeiDrogas (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 61, Art. 62, Art. 63, Art. 60-A, Art. 62-A e mais 4
2019-01-01
Lei 13.886
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
LeiOrdemTrib (lei citada genericamente na prova) — reforma alterou: Art. 4, Art. 5, Art. 6
2011-01-01
Lei 12.529
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm
2) Súmulas / julgados verificados (STF e STJ) com mudança após a prova
Súmula / Julgado
Tema
Status atual
Conteúdo verificado
STF — ADCs 43, 44 e 54(2019-11-07)
Execução da pena: somente após o trânsito em julgado
VIGENTE
Após oscilação jurisprudencial (HC 126.292/2016 admitia execução após 2ª instância), o STF declarou a CONSTITUCIONALIDADE do art. 283 do CPP no julgamento conjunto das ADCs 43, 44 e 54: o início do cumprimento da pena exige trânsito em julgado da sentença condenatória (CF, art. 5º, LVII).Obs.: Em 2024, no RE 1.235.340 (Tema 1.068), o STF abriu exceção para o Tribunal do Júri (execução imediata se pena ≥ 15 anos).Fonte: https://portal.stf.jus.br/
STF — RE 635.659 (Tema 506)(2024-06-26)
Descriminalização (despenalização) do porte de maconha para uso pessoal
VIGENTE
Tese fixada pelo STF: ‘1. Não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, MACONHA. 2. As condutas continuam ilícitas em sentido amplo, sujeitas a sanções administrativas. 3. Presume-se usuário (ônus do MP para afastar) quem porte até 40 g de Cannabis sativa ou tenha plantadas até 6 plantas-fêmeas.’Obs.: Limitado à maconha. Demais drogas (cocaína, crack, etc.) mantêm regime penal do art. 28 da Lei 11.343/06. Aplicação retroativa em benefício do réu para processos sem trânsito em julgado.Fonte: https://portal.stf.jus.br/
Lei 15.397/2026 (Penas patrimoniais)(2026-05-04)
Aumento de penas — Furto, Roubo, Estelionato, Receptação
VIGENTE (publicada 04/05/2026)
Reformulou as penas dos crimes patrimoniais: FURTO (art. 155): reclusão de 1 a 6 anos (antes 1 a 4); furto noturno aumenta METADE (antes 1/3); novo § 4º-B (furto fraudulento por dispositivo eletrônico: 4 a 10 anos); novo § 7º (subtração de explosivos/arma de fogo: 4 a 10 anos); novo § 8º (fios/cabos: 2 a 8 anos). ROUBO (art. 157): caput de 6 a 10 anos (antes 4 a 10); novo § 1º-A (contra bens de serviços essenciais: 6 a 12 anos). ESTELIONATO (art. 171): caput mantém 1 a 5 anos; novo § 2º-VII (cessão de conta laranja); § 5º revogado (acabou a exigência de representação). RECEPTAÇÃO (art. 180): pena de 2 a 6 anos (antes 1 a 4). Art. 180-A (NOVO — receptação de animais: 3 a 8 anos). Art. 266 (telecomunicações): 2 a 4 anos; pena em dobro em hipóteses específicas.Obs.: Mudança expressiva no quantum das penas — afeta cálculo de prescrição, regime inicial e ANPP. NÃO retroage (lei mais gravosa).Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm
Método de verificação: (a) alterações legislativas — extração automática das marcações ‘Redação dada pela Lei X’/‘Incluído pela Lei X’ do texto compilado oficial do CP, CPP, LEP, Lei de Crimes Hediondos e Lei de Drogas no Planalto, em 16/05/2026; (b) súmulas/julgados — consulta direta ao STJ/STF, conjur, jusbrasil e portais especializados, com transcrição literal e status verificado em 16/05/2026. Limites: este quadro NÃO cobre exaustivamente alterações em outras leis especiais (ex.: Estatuto do Desarmamento, Lei Maria da Penha, Lei de Tortura, ECA, CTB) nem mudanças em súmulas raramente cobradas. Verifique a fonte antes de citar em peça real.